Parecer - PARECER 357.2023 - PL 51.2023 de 03/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 357.2023 - PL 51.2023

Data

03/10/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação