Parecer - PARECER 368.2023 - PDL N° 07.2023 de 09/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 368.2023 - PDL N° 07.2023

Data

09/10/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação