Parecer - PARECER 378.2023 - PDL N° 09.2023 de 17/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 378.2023 - PDL N° 09.2023
Data
17/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação