Parecer - PARECER 383.2023 - PLC N°49.2023 de 19/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 383.2023 - PLC N°49.2023

Data

19/10/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação