Parecer - PARECER 422.2023 - PDL N° 19.2023 de 31/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 422.2023 - PDL N° 19.2023
Data
31/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação