Parecer - PARECER 413.2023 - PDL N°24.2023 de 31/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 413.2023 - PDL N°24.2023
Data
31/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação