Parecer - PARECER 415.2023 - PDL 23.2023 de 31/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 415.2023 - PDL 23.2023
Data
31/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral