Parecer - PARECER 429.2023 - PLC N° 53.2023 de 01/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 429.2023 - PLC N° 53.2023

Data

01/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação