Parecer - PARECER 389.2023 - PDL N° 10.2023 de 01/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 389.2023 - PDL N° 10.2023

Data

01/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação