Parecer - PARECER 391.2023 - PDL N° 12.2023 de 01/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 391.2023 - PDL N° 12.2023
Data
01/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação