Parecer - PARECER 395.2023 - PL N°58.2023 de 01/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 395.2023 - PL N°58.2023

Data

01/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação