Parecer - PARECER 406.2023 - PL N° 54.2023 de 01/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 406.2023 - PL N° 54.2023

Data

01/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação