Parecer - PARECER 483.2023 - PDL N° 50.2023 de 10/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 483.2023 - PDL N° 50.2023
Data
10/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação