Parecer - PARECER 457.2023 - PDL 39.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 457.2023 - PDL 39.2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação