Parecer - PARECER 467.2023 - PDL 49.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 467.2023 - PDL 49.2023

Data

13/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação