Parecer - PARECER 475.2023 - PDL 43.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 475.2023 - PDL 43.2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação