Parecer - PARECER 490.2023 - PDL 52.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 490.2023 - PDL 52.2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação