Parecer - PARECER 489.2023 - PDL 51.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 489.2023 - PDL 51.2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação