Parecer - PARECER 493.2023 - PDL 55.2023 de 20/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 493.2023 - PDL 55.2023
Data
20/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral