Parecer - PARECER 499.2023 - PDL N°38.2023 de 20/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 499.2023 - PDL N°38.2023
Data
20/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação