Parecer - PARECER 502.2023 - PDL N° 56.2023 de 22/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 502.2023 - PDL N° 56.2023
Data
22/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação