Parecer - PARECER 514.2023 - PLC N° 59.2023 de 24/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 514.2023 - PLC N° 59.2023

Data

24/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação