Parecer - PARECER N° 491/2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 491/2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral