Parecer - PARECER N° 491/2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 491/2023

Data

13/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral