Parecer - PDL Nº 32-2023-PARECER Nº 450-2023 de 08/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PDL Nº 32-2023-PARECER Nº 450-2023
Data
08/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral