Parecer - PARECER 536.2023 - PLC Nº63.2023 de 06/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 536.2023 - PLC Nº63.2023

Data

06/12/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação