Parecer - PARECER 544.2023 - PL N°90.2023 de 11/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 544.2023 - PL N°90.2023

Data

11/12/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação