Parecer - PARECER 550.2023 - PL N°91.2023 de 12/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 550.2023 - PL N°91.2023

Data

12/12/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação