Parecer - PARECER 560.2023 - PL N°96.2023 de 13/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 560.2023 - PL N°96.2023

Data

13/12/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação