Parecer - PARECER Nº 106/2023/CCJRF de 13/12/2023 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 106/2023/CCJRF

Data

13/12/2023

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

Indexação