Parecer - PARECER N. 252/2019 de 01/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 252/2019
Data
01/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2019. POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 10, XI E 159 DA LEI ORGÂNICA. APROVAÇÃO.
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