Avulso - PARECER N. 578/2023 de 15/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PARECER N. 578/2023
Data
15/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral