Autógrafo - Encaminhamento do Autógrafo de 07/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
07/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei nº 1.629 de 29 de dezembro de 2006
Indexação
Texto Integral