Autógrafo - Encaminhamento do Autógrafo de 07/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
07/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 31 de 14 de dezembro de 2017 que altera a Lei Complementar nº 139 de 29 de abril de 2022
Indexação
Texto Integral