Autógrafo - Encaminhamento do Autógrafo de 07/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023)

Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos edificados no loteamento Santo Afonso por meio de recursos advindos de Convênio Federal, para as famílias de baixa renda removidas de suas casas para execução de obras de urbanização nas suas respectivas localidades e dá outras providências".