Ata de Reunião - Ata da reunião das comissões de 15/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da reunião das comissões
Data
15/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
"Autoriza a doação, para promoção de habitação, dos bens imóveis, e adota outras providências".
Indexação
Texto Integral