Ata de Reunião - Ata da reunião das comissões de 15/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da reunião das comissões
Data
15/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
"Altera a Lei n° 1.663 de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 172 de 20 de julho de 2022".
Indexação
Texto Integral