Ata de Reunião - Ata da reunião das comissões de 15/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da reunião das comissões
Data
15/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causando pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco
Indexação
Texto Integral