Ata de Reunião - Ata da reunião das comissões de 16/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da reunião das comissões
Data
16/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.817 de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.977, de 13 de maio de 2013; pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013, e, pela Lei Complementar nº 20 de 17 de julho de 2017.
Indexação
Texto Integral