Parecer - PARECER N. 256/2019 de 03/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 256/2019
Data
03/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 21/2019. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E CRECHES DO MUNICÍPIO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
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