Parecer - PARECER 40.2024 - PR N° 01.2024 de 27/02/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 40.2024 - PR N° 01.2024

Data

27/02/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação