Parecer - PARECER 84.2024 - PL 05.2024 de 19/03/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 84.2024 - PL 05.2024
Data
19/03/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral