Parecer - PARECER 107.2024 - PLC Nº 04.2024 de 04/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 107.2024 - PLC Nº 04.2024

Data

04/04/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação