Ata de Reunião - Redação Final de 05/04/2024 por Redação Legislativa (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Redação Final
Data
05/04/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Indexação
Texto Integral