Parecer - PARECER 108.2024 - PLC Nº 05.2024 de 05/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 108.2024 - PLC Nº 05.2024

Data

05/04/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação