Ofício - OFÍCIO_ASSEJUR_GABPRE_Nº196_2024 de 09/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO_ASSEJUR_GABPRE_Nº196_2024
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral