Parecer - PARECER 188.2024 - PLC Nº 13.2024 de 22/05/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 188.2024 - PLC Nº 13.2024

Data

22/05/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação