Parecer - PARECER 194.2024 - PLC Nº 11.2024 de 23/05/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 194.2024 - PLC Nº 11.2024

Data

23/05/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação