Parecer - PARECER 200.2024 - PLC Nº 16.2024 de 28/05/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 200.2024 - PLC Nº 16.2024

Data

28/05/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação