Parecer - PARECER N. 261/2019 de 04/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 261/2019
Data
04/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 26/2019. OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ESTACIONAMENTO. MATÉRIA REGULADA DETALHADAMENTE PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (LEI N. 2.222/2016). ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO.
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