Autógrafo - Encaminhamento do Autógrafo de 09/08/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
09/08/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral